Justiça considerou abusiva cláusula de contrato em que empresa se isentava de atender clientes que compravam equipamentos com seus softwares pré-instalados
A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3) obteve junto ao Tribunal Regional Federal (TRF3) a condenação da Microsoft a prestar suporte técnico a todos os consumidores de seus produtos. A empresa, que se recusava atender consumidores que adquiriam computadores com softwares da marca pré-instalados, passa a ficar obrigada a prestar suporte técnico a todos os clientes que tenham problemas com seus programas, independentemente de eventuais cláusulas que a isente de tal prestação, considerada abusiva.
A decisão do TRF-3 atende pedido de
A decisão do TRF-3 atende pedido de
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