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quinta-feira, 24 de maio de 2012
DISPENSADA CAUÇÃO PARA PESCADORES LEVANTAREM INDENIZAÇÃO DEVIDA POR ACIDENTE AMBIENTAL
Os pescadores que sofreram com a interrupção da pesca na
baía de Antonina e adjacências, no Paraná, não estão obrigados a prestar caução
para receber indenização pelo vazamento de óleo na região. A Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso
repetitivo, que o juízo da execução provisória pode dispensar contracautela,
tendo em vista o estado de necessidade dos trabalhadores locais.
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