LOJAS TERÃO DE PAGAR DANO MORAL COLETIVO POR FALTA DE CLAREZA EM PROPAGANDA IMPRESSA

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão manteve condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) às empresas Ricardo Eletro, Lojas Insinuante, Via Varejo e Lojas Americanas pela falta de clareza em promoções anunciadas por meio de encartes e outras peças publicitárias impressas. A dificuldade de leitura de informações precisas sobre o prazo e as condições das ofertas levaram o tribunal fluminense a fixar indenização por dano moral coletivo de R$ 20 mil contra cada...

AZUL, CVC E LIVELO SÃO CONDENADAS POR VOUCHER DE VOO COM HORÁRIO ERRADO

Bilhete informava que voo era 21h45, quando na verdade avião decolaria às 18h45. A juíza de Direito Andrea Ayres Trigo, da 2ª vara do JEC de Santo Amaro/SP, condenou solidariamente a Azul, a CVC e a Livelo a indenizarem um casal, em danos materiais e morais, por venda de...

QUANDO VIOLAÇÃO DE MARCA VIRA CONCORRÊNCIA DESLEAL?

Reprodução flagrante, imitação parcial ou total de um produto, uso de marcas parecidas fonética ou graficamente, domínios de internet que se aproveitam de erros de digitação. Esses requisitos têm pautado, em boa medida, decisões judiciais que envolvem proteção às...

LIMINAR SUSPENDE SANÇÕES A RESTAURANTES QUE NÃO DEREM DESCONTOS A CLIENTES SUBMETIDOS À CIRURGIA BARIÁTRICA

A lei que obriga restaurantes a conceder descontos àqueles submetidos a cirurgia bariátrica ou qualquer gastroplastia teve seus efeitos suspensos, por decisão liminar do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Central, uma vez que, segundo fundamentação do magistrado, ofende o art. 5º, XIII e o art. 170, parágrafo único, da Constituição, interfere na livre iniciativa da atividade econômica e na autonomia dos consumidores.

Liminar suspende sanções a restaurantes que não derem descontos a clientes submetidos à cirurgia bariátrica

O juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública Central, concedeu liminar para...

INVESTIMENTO PARTICULAR PARA EXPANSÃO DA REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL E O CDC

Recurso repetitivo. Aduziram os autores que, nos idos de 1989, para terem acesso ao serviço público de fornecimento de energia em suas propriedades rurais, foram obrigados a custear o "pagamento da construção da rede, posto de transformação, ramais de ligação, etc.", acervo incorporado ao patrimônio da concessionária do serviço público ré após o término da obra, sem que haja nenhum ressarcimento dos gastos suportados pelos consumidores. Sustentam ser abusivo exigir que o consumidor custeie os serviços públicos e as obras da rede...

MAU USO AFASTA DEVER DO FORNECEDOR INDENIZAR, REPARAR, TROCAR...

A 9ª câmara Cível do TJ/PR reformou sentença e julgou improcedente o pedido de indenização formulado por consumidor contra a importadora oficial Porsche devido a problemas no motor de um veículo. O colegiado entendeu não ter existido defeito de fabricação e sim mau uso do veículo, afastando a indenização.

O consumidor adquiriu da importadora oficial um veículo Porsche 911, Carrera S, pelo valor de R$ 579.144,00, em 2005, e, dois anos depois, este apresentou...

FORD É CONDENADA POR LANÇAR DOIS MODELOS DE FIESTA NO MESMO ANO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou propaganda enganosa e conduta comercial abusiva o lançamento, em um mesmo ano, com pequeno intervalo de tempo, de dois modelos do mesmo automóvel, ambos divulgados como sendo o novo modelo do próximo ano.

Em 1999, a Ford Motor Company Brasil lançou duas versões do carro Fiesta. O...

SKOL É CONDENADA POR PROPAGANDA OFENSIVA ÀS MULHERES

Procon/SP considerou que a peça "Musa do Verão" colocava a mulher em posição de "objeto disponível". TJ/SP manteve multa.

A 7ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa aplicada pelo Procon/SP à Ambev, devido a uma propaganda da Skol considerada abusiva e discriminatória às mulheres.

Na peça publicitária "Musa do Verão", veiculada na TV em 2006, é retratado...

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO TEM 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO PARA RESTITUIR VALORES A DESISTENTES E EXCLUÍDOS

Em acórdão decidido por maioria, a segunda seção determinou que administradora de consórcio devolva, no prazo de trinta dias, contados do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, devolva os valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído.
A não restituição no tempo devido implica na incidência de juros de...

COBRANÇA DE PONTO EXTRA ANTERIOR À RESOLUÇÃO ANATEL É LEGAL

O Ministério Público ajuizou ação questionando a cobrança de ponto extra de TV a cabo.

Levada a questão ao tribunal superior, foi reconhecida a legalidade da cobrança no período anterior à edição da Resolução ANATEL n. 528 de 17.4.2009 (leia texto abaixo), fundamentada em custos adicionais e prejudicado o exame do cabimento...

PIPOCA NO CINEMA: GARANTIDA A ENTRADA COM ALIMENTOS NÃO ADQUIRIDOS NO LOCAL

O tema gerou muita controvérsia, mas afinal o STJ definiu a prática como venda casada. Significa que todo consumidor pode levar alimentos no cinema, adquiridos onde quiser, não limitada a aquisição às dependências do estabelecimento.

STJ classificou a prática de venda casada.

A 3ª turma do STJ garantiu o ingresso de consumidores em cinemas com produtos iguais ou similares aos vendidos nas dependências do estabelecimento.

Por maioria, os ministros mantiveram decisão do TJ/SP que proibia a rede de...

ENTRADA EM CINEMA COM BEBIDA E ALIMENTOS COMPRADOS EM OUTROS ESTABELECIMENTOS É OBJETO DE ADPF

A Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex (Abraplex) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 398), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra as decisões que têm considerado inválida a prática adotada pelas salas de exibição que impedem o ingresso de expectadores com alimentos e bebidas comprados em outros estabelecimentos. Segundo a Abraplex, as decisões, que têm aplicado jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria, estão causando lesão e restrição à livre iniciativa, “sem base legal específica e em...

CONSUMIDOR SÓ TEM DIREITO AO DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE SE COMPROVAR MÁ-FÉ

O consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente apenas se comprovar a má-fé do autor da cobrança. Essa é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar casos que envolvam a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê essa cobrança, acrescida de juros e correção monetária.

O tema Análise da presença do elemento subjetivo – dolo, culpa ou má-fé – para devolução em dobro de valores cobrados indevidamente nas relações de consumo próprio contém 313 acórdãos, decisões já... (clique em "mais informações" para ler mais)

OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO SÃO OBRIGADAS A MANTER ATENDIMENTO 0800

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, manter decisão colegiada de segunda instância (TJ-MG) que obrigou operadoras de cartão de crédito a fornecerem um canal de atendimento gratuito a seus clientes. Além de manter a decisão, o tribunal estendeu os efeitos a todo o país devido ao interesse coletivo na questão. 

Ao estender a decisão ao país inteiro, o tribunal considerou a natureza consumerista da demanda, bem como a própria impossibilidade fática de se limitar a eficácia do julgado aos consumidores residentes em apenas um estado da Federação. Outro argumento utilizado pelos magistrados é que a questão envolve interesses difusos e coletivos, portanto a decisão vale em todo o território nacional.

Alteração unilateral

A ação,... (clique em "mais informações" para ler mais)

STJ DECIDE NESTA QUARTA (12) SE SCORING DE CRÉDITO VIOLA DIREITO DO CONSUMIDOR

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), levará a julgamento, nesta quarta-feira (12), dois recursos especiais que discutem o sistema scoring – a pontuação usada por empresas para decidir se darão ou não crédito a consumidores. Os recursos foram afetados como repetitivos, de acordo com o artigo 543-C do Código de Processo Civil. Há cerca de 200 mil processos sobre o mesmo tema aguardando a decisão do STJ.

A prática de scoring é comum no mercado de crédito. Trata-se de uma nota atribuída aos consumidores por empresas especializadas, com base em informações sobre sua capacidade de honrar compromissos financeiros. A nota é formada a partir de dados colhidos nas instituições de proteção ao crédito.

É com base nesse número que as companhias decidem se vendem ou não um...

Pessoa jurídica e relação consumerista: Mitigação da teoria finalista para definição de consumidor

A relação consumerista caracteriza-se nas hipóteses em que a parte, pessoa física ou jurídica, é destinatária do produto ou serviço.
Entretanto, ainda que não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresentada situação de vulnerabilidade, a relação é acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Empresa do ramo eletro-eletrônico agravou de decisão proferida em Recurso Especial, para que fosse reformada a decisão recorrida e, por consequência, reconhecida a relação consumerista e a administradora de cartão de crédito condenada ao pagamento de indenização, em virtude de...

Empresas aéreas não podem cobrar por transporte de cadeiras de rodas

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) deve exigir que as empresas aéreas garantam o transporte gratuito e incondicional de cadeira de rodas para passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, independentemente do peso e do local em que o equipamento for transportado. A Anac terá que fiscalizar e autuar as empresas que descumprirem essa determinação.

A ordem é da juíza  federal substituta Fernanda Soraia Pacheco Costa, no exercício da titularidade da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo, atendendo a uma ação do...

Indústria se equipara a consumidor quando é parte vulnerável

As indústrias podem ser igualadas aos consumidores finais nas relações em que são consideradas partes vulneráveis. Este foi o entendimento  da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe, que havia negado provimento a Recurso Especial da empresa energética do estado (Energipe). 

A Associação Brasileira dos Consumidores de Água e Energia Elétrica (Assobraee) moveu ação contra reajuste tarifário aplicado pela concessionária. A Energipe, por sua vez, argumentou que a entidade não teria legitimidade para mover a ação em defesa das indústrias. A tese foi rechaçada pelo relator do...

Alerta de recall para Amarok e Tiguan

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) informa que a Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda protocolou campanha de chamamento para os veículos Amarok e Tiguam.

No caso da Amarok, é preciso instalar componentes de fixação/isolação nas tubulações de combustível de 54.703 veículos fabricados entre 15 de abril e 2010 e 28 de junho de 2013. A numerações de chassi compreende os intervalos B_000200 a B_082605, C_000997 a C_079233 e D_001659 a D_061695.

Quanto aos riscos à saúde e à segurança, a empresa destacou a possibilidade de ocorrer “vazamento de combustível com risco de incêndio do veículo e danos...

Restaurante terá que pagar indenização a título de danos morais coletivos

Duas chances foram concedidas aos proprietários do restaurante. Esta, de maior impacto, ou torna o empreendimento inviável, comercialmente, ou beneficiará os consumidores com novos procedimentos higiênicos

Restaurante foi condenado devido a condições precárias de higiene

O restaurante Getúlio Grill terá que pagar R$ 250 mil a título de danos morais coletivos, por várias irregularidades encontradas nas instalações do estabelecimento comercial que expõem a risco a saúde dos consumidores. O valor da indenização deve ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

A empresa terá ainda que publicar a sentença em