A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) deve exigir que as empresas aéreas garantam o transporte gratuito e incondicional de cadeira de rodas para passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, independentemente do peso e do local em que o equipamento for transportado. A Anac terá que fiscalizar e autuar as empresas que descumprirem essa determinação.
A ordem é da juíza federal substituta Fernanda Soraia Pacheco Costa, no exercício da titularidade da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo, atendendo a uma ação do...
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