A lei que obriga restaurantes a conceder descontos àqueles submetidos a cirurgia bariátrica ou qualquer gastroplastia teve seus efeitos suspensos, por decisão liminar do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Central, uma vez que, segundo fundamentação do magistrado, ofende o art. 5º, XIII e o art. 170, parágrafo único, da Constituição, interfere na livre iniciativa da atividade econômica e na autonomia dos consumidores.
Liminar suspende sanções a restaurantes que não derem descontos a clientes submetidos à cirurgia bariátrica
O juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública Central,
concedeu liminar para...
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