Justiça manda prefeitura dar passe livre em ônibus para pais de alunos

Medida vale para responsáveis por estudantes com até 12 anos de idade

A Justiça em Goiás determinou que a prefeitura da capital ofereça transporte gratuito para que todos os pais  ou responsáveis de crianças de até 12 anos que estudam em escolas públicas de Goiânia possam levar e buscar os filhos nas aulas. De acordo com o autor da proposta, o promotor do Ministério Público, Alexandre Mendes Vieira, pais e mães de cerca de 20 mil crianças devem ser beneficiados. A prefeitura ainda pode recorrer da decisão.

Segundo o promotor, a medida foi baseada no fato de

Programas de alimentação escolar na América Latina aumentam proteção social, avalia FAO

A alimentação nas escolas, no Brasil, melhorou. E muito.
Antigamente, as escolas públicas serviam uma sopa insípida apenas àqueles menos favorecidos. Muito poucos.
As cantinas vendiam doces, refrigerantes, frituras e lanches gordurosos. O ensino, em compensação, era excelente.
Hoje, muitas leis proíbem a venda de alimentos nocivos à saúde e todos são...

MPF obtém liminar que modifica tratamento oferecido para portadores de hemofilia

Rede pública de saúde deverá fornecer medicamentos para a profilaxia dos males causados pela doença

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deferiu no dia 10 de julho o pedido de liminar do Ministério Público Federal em Ribeirão Preto (SP) e determinou que a rede pública de saúde da região forneça medicamentos para o tratamento profilático e acompanhamento multidisciplinar para portadores de hemofilia do tipo A. A profilaxia no tratamento visa oferecer ao paciente maior qualidade de vida e evitar os danos e sequelas que a doença pode ocasionar. O serviço deve ser implantado em até 30 dias.

A hemofilia é uma doença genética e incurável, caracterizada pela falta ou produção defeituosa de moléculas dos fatores de coagulação do sangue. A deficiência na coagulação ocasiona hemorragias espontâneas ou mesmo causadas por traumatismos leves, que são comuns nas articulações e podem levar a danos permanentes e incapacitantes quando não tratados adequadamente. A hemofilia do tipo A é a mais frequente e compreende cerca de 85% dos portadores da doença.

O tratamento que vinha sendo oferecido pela

Gol deverá garantir assentos gratuitos para pessoas carentes com deficiência

Decisão do TRF1 acatou pedido do MPF e determinou a reserva de ao menos dois assentos nos voos nacionais

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou parecer da Procuradoria Regional da República (PRR1) e garantiu às pessoas hipossuficientes com deficiência que a companhia Gol Linhas Aéreas reserve ao menos dois assentos gratuitos em todos os voos nacionais. A medida assegura o cumprimento da Lei nº 8.899/94, regulamentada pelo Decreto nº 3.691/2000.

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) moveu ação civil pública contra a companhia aérea, que não cumpria o

Construtora é quem deve pagar taxa de corretagem

A taxa de corretagem não pode ser cobrada pelo comprador do imóvel se quem contratou os corretores foi a incorporadora

A afirmação é do juiz Paulo de Tarsso da Silva Pinto, da 4ª Vara Cível de São Paulo e consta de sentença que decretou a nulidade de contrato de venda de imóvel na planta pela Avance Negócios Imobiliários.

O caso foi sentenciado no dia 24 de julho, mas é prática comum entre as incorporadoras que vendem imóveis na planta. Quando vão fazer as ações de promoção de vendas, as empresas levam corretores de imóveis para dentro dos stands. São eles os responsáveis por atender os potenciais clientes. Depois de assinado o contrato de