Passageiros não podem ser cobrados por tarifa de conexão aérea

Consumidores não podem arcar com o valor porque as companhias optam por conexões como estratégia e interesse comercial

O TRF da 1ª região suspendeu decisão que permitia a cobrança de taxa de conexão aérea dos passageiros, e não das companhias aéreas, conforme definido em lei. O desembargador Federal Souza Prudente acatou argumentos da AGU para anular entendimento anterior da 8ª vara Federal do DF.

A cobrança da taxa de conexão foi instituída por

OPERADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES LIDERAM QUEIXAS DE CONSUMIDORES

As reclamações contra as operadoras de telecomunicações nos Procons do Brasil subiram 55% no primeiro semestre de 2013 em relação ao mesmo período do ano passado. Segundo dados da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, foram registradas 277,8 mil demandas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) relativas a telecomunicações. O número representa 24,39% do total dos mais de 1,1 milhão de registros recebidos. No mesmo período do ano passado, foram 179 mil demandas de telecomunicações — 20,7% das mais de 861,2 mil atendidas pelo órgão. O Sindec consolida informações de 25 Procons estaduais e 211 municipais. A telefonia fixa liderou o período, com 102,2 mil atendimentos, alta de...

SITE RICARDO ELETRO TEM VENDAS SUSPENSAS ATÉ A ENTREGA DAS MERCADORIAS ATRASADAS

A Internet é um veículo de ampla repercussão, em que é fácil, para as grandes marcas, a venda de seus produtos. Entretanto, a oferta anunciada deve ser monitorada, sob pena de frustrar as expectativas dos consumidores

Vendas proibidasDecisão liminar da Justiça do Rio de Janeiro determinou a suspensão das vendas pela internet da companhia de varejo Ricardo Eletro. A liminar, concedida pela 3ª Vara Empresarial da Capital, foi obtida em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. Segundo a liminar, a companhia fica proibida de vender pelo endereço ricardoeletro.com.br até que sejam enviados aos consumidores todos os produtos com entrega atrasada. A medida fixa multa diária de R$ 100 mil em caso de

Frigorífico pagará R$ 4,2 mi por dano moral coletivo

Ação coletiva foi proposta pelo sindicato que passou a integrar além da ação de dano moral coletivo, uma petição pleiteando a condenação da empresa a computar o tempo de percurso casa-trabalho-casa na jornada de trabalho dos empregados que utilizam o transporte fornecido pela empresa, bem como a computar o tempo de 30 minutos diários destinados à troca de uniforme e ao café da manhã

O frigorífico Minerva Indústria e Comércio de Alimentos S/A foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 4,2 mi. A decisão é da juíza do Trabalho Silmara Negrett Moura, titular da vara do Trabalho de Rolim de Moura.

A ação coletiva foi proposta pelo

Participantes do curso de acessibilidade testam dificuldades nas ruas

Teve início na manhã de segunda-feira (15/7) o curso de acessibilidade a edificações, vias públicas e sistemas de transporte coletivo. O objetivo da capacitação, de acordo com o projeto pedagógico, é planejar os espaços físicos do Tribunal de Justiça e dos prédios das comarcas do estado de Santa Catarina de acordo com as necessidades de garantia dos direitos e

TJPB proíbe cobrança de ICMS de reserva de energia elétrica não utilizada por consumidor

Secretaria de Administração Tributária do Estado não pode cobrar o ICMS com relação à reserva de energia elétrica que não for utilizada pelo consumidor

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (10), que a Secretaria de Administração Tributária do Estado não pode cobrar o ICMS com relação à reserva de energia elétrica que não for utilizada pelo consumidor. A decisão é referente a concessão parcial de um mandado de segurança impetrado pelo Auto Posto Intermares Ltda. que acusou o Estado de vir cobrando o imposto indevidamente e pediu a compensação tributária dos valores cobrados indevidamente.

No mandado de segurança,

Desnecessário formar litisconsórcio passivo em ação civil pública ambiental, mesmo se há responsabilidade solidária

Na ação civil pública por dano causado ao meio ambiente, mesmo quando presente a responsabilidade solidária, não é necessária a formação de litisconsórcio. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, seguindo jurisprudência da Corte, proveu recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O MPF e o Ibama recorreram ao STJ

Questionada lei de TO sob o argumento de colocar em risco áreas de preservação

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4988) por meio da qual a Procuradoria Geral da República (PGR) questiona trecho de uma lei de Tocantins que, segundo argumenta, “confere proteção deficitária” a áreas de preservação permanente do estado. De acordo com a PGR, o Supremo deve considerar inconstitucional a alínea “l” do inciso III do artigo 3º da Lei tocantinense nº 1.939/2008. Esse trecho da norma prevê a intervenção ou supressão de vegetação em áreas de preservação ambiental mediante procedimento administrativo autônomo e prévio nos casos de pequenas construções com área máxima de 190 metros quadrados, utilizadas exclusivamente para lazer e que não contenham fossas sépticas ou outras fontes poluidoras.

A PGR argumenta que...