LIMINAR SUSPENDE SANÇÕES A RESTAURANTES QUE NÃO DEREM DESCONTOS A CLIENTES SUBMETIDOS À CIRURGIA BARIÁTRICA

A lei que obriga restaurantes a conceder descontos àqueles submetidos a cirurgia bariátrica ou qualquer gastroplastia teve seus efeitos suspensos, por decisão liminar do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Central, uma vez que, segundo fundamentação do magistrado, ofende o art. 5º, XIII e o art. 170, parágrafo único, da Constituição, interfere na livre iniciativa da atividade econômica e na autonomia dos consumidores.

Liminar suspende sanções a restaurantes que não derem descontos a clientes submetidos à cirurgia bariátrica

O juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública Central, concedeu liminar para...

INVESTIMENTO PARTICULAR PARA EXPANSÃO DA REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL E O CDC

Recurso repetitivo. Aduziram os autores que, nos idos de 1989, para terem acesso ao serviço público de fornecimento de energia em suas propriedades rurais, foram obrigados a custear o "pagamento da construção da rede, posto de transformação, ramais de ligação, etc.", acervo incorporado ao patrimônio da concessionária do serviço público ré após o término da obra, sem que haja nenhum ressarcimento dos gastos suportados pelos consumidores. Sustentam ser abusivo exigir que o consumidor custeie os serviços públicos e as obras da rede...

MAU USO AFASTA DEVER DO FORNECEDOR INDENIZAR, REPARAR, TROCAR...

A 9ª câmara Cível do TJ/PR reformou sentença e julgou improcedente o pedido de indenização formulado por consumidor contra a importadora oficial Porsche devido a problemas no motor de um veículo. O colegiado entendeu não ter existido defeito de fabricação e sim mau uso do veículo, afastando a indenização.

O consumidor adquiriu da importadora oficial um veículo Porsche 911, Carrera S, pelo valor de R$ 579.144,00, em 2005, e, dois anos depois, este apresentou...

FORD É CONDENADA POR LANÇAR DOIS MODELOS DE FIESTA NO MESMO ANO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou propaganda enganosa e conduta comercial abusiva o lançamento, em um mesmo ano, com pequeno intervalo de tempo, de dois modelos do mesmo automóvel, ambos divulgados como sendo o novo modelo do próximo ano.

Em 1999, a Ford Motor Company Brasil lançou duas versões do carro Fiesta. O...

SKOL É CONDENADA POR PROPAGANDA OFENSIVA ÀS MULHERES

Procon/SP considerou que a peça "Musa do Verão" colocava a mulher em posição de "objeto disponível". TJ/SP manteve multa.

A 7ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa aplicada pelo Procon/SP à Ambev, devido a uma propaganda da Skol considerada abusiva e discriminatória às mulheres.

Na peça publicitária "Musa do Verão", veiculada na TV em 2006, é retratado...

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO TEM 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO PARA RESTITUIR VALORES A DESISTENTES E EXCLUÍDOS

Em acórdão decidido por maioria, a segunda seção determinou que administradora de consórcio devolva, no prazo de trinta dias, contados do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, devolva os valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído.
A não restituição no tempo devido implica na incidência de juros de...

COBRANÇA DE PONTO EXTRA ANTERIOR À RESOLUÇÃO ANATEL É LEGAL

O Ministério Público ajuizou ação questionando a cobrança de ponto extra de TV a cabo.

Levada a questão ao tribunal superior, foi reconhecida a legalidade da cobrança no período anterior à edição da Resolução ANATEL n. 528 de 17.4.2009 (leia texto abaixo), fundamentada em custos adicionais e prejudicado o exame do cabimento...

PIPOCA NO CINEMA: GARANTIDA A ENTRADA COM ALIMENTOS NÃO ADQUIRIDOS NO LOCAL

O tema gerou muita controvérsia, mas afinal o STJ definiu a prática como venda casada. Significa que todo consumidor pode levar alimentos no cinema, adquiridos onde quiser, não limitada a aquisição às dependências do estabelecimento.

STJ classificou a prática de venda casada.

A 3ª turma do STJ garantiu o ingresso de consumidores em cinemas com produtos iguais ou similares aos vendidos nas dependências do estabelecimento.

Por maioria, os ministros mantiveram decisão do TJ/SP que proibia a rede de...

ENTRADA EM CINEMA COM BEBIDA E ALIMENTOS COMPRADOS EM OUTROS ESTABELECIMENTOS É OBJETO DE ADPF

A Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex (Abraplex) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 398), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra as decisões que têm considerado inválida a prática adotada pelas salas de exibição que impedem o ingresso de expectadores com alimentos e bebidas comprados em outros estabelecimentos. Segundo a Abraplex, as decisões, que têm aplicado jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria, estão causando lesão e restrição à livre iniciativa, “sem base legal específica e em...

CONSUMIDOR SÓ TEM DIREITO AO DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE SE COMPROVAR MÁ-FÉ

O consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente apenas se comprovar a má-fé do autor da cobrança. Essa é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar casos que envolvam a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê essa cobrança, acrescida de juros e correção monetária.

O tema Análise da presença do elemento subjetivo – dolo, culpa ou má-fé – para devolução em dobro de valores cobrados indevidamente nas relações de consumo próprio contém 313 acórdãos, decisões já... (clique em "mais informações" para ler mais)

OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO SÃO OBRIGADAS A MANTER ATENDIMENTO 0800

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, manter decisão colegiada de segunda instância (TJ-MG) que obrigou operadoras de cartão de crédito a fornecerem um canal de atendimento gratuito a seus clientes. Além de manter a decisão, o tribunal estendeu os efeitos a todo o país devido ao interesse coletivo na questão. 

Ao estender a decisão ao país inteiro, o tribunal considerou a natureza consumerista da demanda, bem como a própria impossibilidade fática de se limitar a eficácia do julgado aos consumidores residentes em apenas um estado da Federação. Outro argumento utilizado pelos magistrados é que a questão envolve interesses difusos e coletivos, portanto a decisão vale em todo o território nacional.

Alteração unilateral

A ação,... (clique em "mais informações" para ler mais)