Matéria ambiental. Não se pode condicionar a defesa do processo administrativo ao recolhimento de multa. Entretanto, cabe ao prejudicado utilizar-se dos recursos judiciais, em tempo hábil, sob pena de preclusão.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Apelação 0028485-74.2007.8.26.0451 – Voto 15571 – Piracicaba - Ra

COMARCA: Piracicaba

APTE. : Cosan S/A Indústria e Comércio

APDO. : Fazenda Pública do Estado de São Paulo

MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU: Dr. Luiz Roberto Xavier

EMBARGOS À EXECUÇÃO. A exigência de depósito prévionão é capaz de ensejar nulidade pois a recorrente não se valeudo Poder Judiciário no momento adequado para refutar talexigência. Responsabilidade ambiental objetiva. Apelante sebeneficiou da infração.Aplicação do Decreto 8.468/76, que também deve ser utilizadopara nortear o quantum da multa. Classificação da multaadequada ante os danos causados, considerando-se que o fogotambém atingiu área de preservação permanente.REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGO PROVIMENTOAO APELO.

Trata-se de apelação interposta contrasentença de fls. 263/267 que julgou improcedente osembargos à execução fiscal.

Inconformada, a embargante pleiteia areforma da decisão. Preliminarmente, sustenta a nulidade doprocesso administrativo visto que a defesa fora apresentadae ignorada pela falta do depósito integral do valor damulta ambiental, o que fere a Súmula Vinculante 21 do STF ea Súmula 373 do STJ e, alternativamente, a nulidade do autode infração, vez que não queimou a palha de cana de açúcar,como constou do referido auto de infração, havendo

deficiência na fundamentação fática e legal.

Alega que não é proprietária do imóvel e nãoprovocou a queima, não realizou o corte e não promoveu ocarregamento do produto, apenas recebeu a cana-de-açúcarcortada e, caso se recusasse a recebê-la, infringiria oartigo 39 do Decreto Lei 3.855/41.

Aduz ainda a inaplicabilidade do artigo 7º,parágrafo único, da Lei 997/76, vez que qualquer pessoa,até o consumidor, pode se caracterizar como beneficiário;que não há relação de causalidade entre a conduta do agentee a lesão da ordem jurídica e não deve ser adotado odisposto no artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/81 visto que opresente caso se trata de responsabilidade administrativapenal.

Subsidiariamente defende a necessidade dediminuição do valor da multa, fixada em valor excessivo,pois contraria o artigo 24 da Lei 10.547/2000 e artigo 15do Decreto Estadual 47.700/2003.

As contrarrazões de apelo foram regularmenteapresentadas (fls. 315/339). A douta Procuradoria Geral deJustiça opinou pelo parcial provimento para readequar agradação da multa (fls. 358/363).

Em 27/02/2012 os autos foram distribuídos aoDesembargador Moacir Peres, da 7ª Câmara de Direito Públicoque, por decisão monocrática de 09/03/2012 não conheceu dorecurso e determinou a redistribuição a esta CâmaraReservada ao Meio Ambiente.

É O RELATÓRIO.

Inicialmente, incabível a análise acerca doefeito em que fora recebido o recurso de apelação.

Primeiro, porque tal apreciação cabe ao juízo de primeiro

grau. Em segundo, cabia ao apelante, na época, valer-se do

recurso cabível para impugnar os efeitos em que a apelação

fora recebida. Não o fazendo, a questão precluiu.

Consta dos autos que a embargante foiautuada por agente da CETESB, sob a alegação de, em19/06/06, “queimar palha de cana-de-açúcar ao ar livre emáreas com restrições: a menos de 50 (cinquenta) metroscontados ao redor do limite de estação ecológica, dereserva biológica, de parques e demais unidades de

conservação, causando inconvenientes ao bem-estar público”,

infração enquadrada no artigo 4º, inciso III, do Decreto

47.700 de 11/03/2003 e artigos 2º, 3º, inciso V e 26 do

Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado

pelo Decreto nº 8468 de 08 de setembro de 1976 (fls. 39).

Segundo consta do auto de infração jácitado, houve queima de palha de cana-de-açúcar ao ar livreem uma área adjacente a Estrada Municipal do Pau-Queimado,município de Piracicaba.

A alegação de nulidade pela exigência deprévio depósito da multa para a análise do recurso na faseadministrativa não merece acolhimento.

Realmente, a garantia da ampla defesa estarávulnerada na hipótese de exigência de depósito ou derecolhimento da multa, como condição de apreciação daprimeira defesa administrativa, impropriamente designada“recurso”.

“Não há como condicionar a primeira defesaem procedimento administrativo ao prévio recolhimento damulta, ainda que aquela manifestação venha caracterizada,pela lei, como recurso” (JTJ 132/206, 140/112, etc). É queo artigo 10, parágrafo único da Lei n. 997/76 confereoportunidade de defesa ao autuado, para derrubar a

presunção juris tantum de legalidade e legitimidade do atoadministrativo.

Inclusive, em 10.11.2009 o Supremo Tribunal

Federal editou a Súmula Vinculante nº 21, que diz:

“É inconstitucional a exigência de depósito

ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens

para a admissibilidade de recurso

administrativo”.

Entretanto, cabia à ora apelante se valer do

Poder Judiciário no momento adequado para ver assegurado

esse direito de defesa administrativa sem o prévio

recolhimento ou depósito da multa, ingressando com mandado

de segurança ou outro meio judicial que entendesse cabível,

na defesa de seus direitos. A exigência desse depósito por

si só não implica nulidade da autuação ou do processo

administrativo. Além disto, nestes embargos a ora apelante

pode exercer plenamente o mesmo direito de defesa.

As alegações acerca da nulidade do auto de

infração se confundem com o mérito e juntamente com este

serão analisadas.

Prevê o artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/81:

Sem obstar a aplicação das penalidades

previstas neste artigo, é o poluidor

obrigado, independentemente da existência de

culpa, a indenizar ou reparar os danos

causados ao meio ambiente e a terceiros,

afetados por sua atividade. O Ministério

Público da União e dos Estados terá

legitimidade para propor ação de

responsabilidade civil e criminal, por danos

causados ao meio ambiente.

Assim, a responsabilidade em questões

ambientais é objetiva, mesmo que a apelante defenda posição

diversa. Ademais, o artigo 80, § 2º, do Decreto 8.468 prevê

que “responderá pela infração quem de qualquer modo a

cometer, concorrer para a sua prática ou dela se

beneficiar”. Portanto, uma vez que a embargante processou a

cana-de-açúcar queimada, dela se beneficiou, afastada,

aqui, a tese de nulidade do auto de infração.

O benefício vislumbrado é o de obter lucro,

o que muito se difere da atitude de um consumidor que

compra açúcar para consumo próprio.

No mais, pouco importa se a embargante era

ou não proprietária da área, se participou do ato que

originou a queimada ou se cortou ou transportou a cana-deaçúcar,

pois está sendo responsabilizada por ter se

aproveitado do produto da infração.

Nesse sentido, já decidiu esta Colenda

Câmara:

... A multa foi bem aplicada, portanto.

Resultou da expressa leitura do parágrafo

único do artigo 80 do Decreto 8.468/76:

responderá pela infração quem por qualquer

modo a cometer, concorrer para sua prática

ou dela se beneficiar. Inegável que em ao

menos uma das hipóteses legais a apelante se

inclui. Sua atividade é canavieira. Não nega

empregar o método rústico e nocivo. Ainda

não se adaptou à modernidade e não se

apercebeu que o etanol produzido de maneira

ambientalmente inadequada não terá vez no

mercado civilizado do Primeiro Mundo. E

mesmo que se fale em fogo acidental, ou se

argumente com a imputação do incêndio a

terceiros desconhecidos, ainda assim a

embargante haveria de ser responsabilizada.

O fato de não ter sido ela a autora da

queima - o que não se comprovou - não a

beneficia. É que atendeu aos seus intuitos

receber a colheita da cana previamente

submetida ao tratamento rudimentar. A usina

pode negar ter sido a agente da queima ou

ainda afirmar que o incêndio foi criminoso.

Só que ela não receberia a cana se não

houvesse uma conduta ilícita por parte do

fornecedor ou dos supostos piromaníacos.

Beneficiou-se da atividade poluidora ao

utilizar a cana como matéria prima para a

fabricação de seus produtos, e por isso deve

ser responsabilizada pelos danos ambientais.

Ora, nada mais ilícito que receber matéria

prima obtida a expensas de um meio ambiente

sadio e ecologicamente equilibrado, da saúde

dos membros da comunidade, e de práticas

agrícolas sustentáveis. Todo agente causador

de dano ecológico é responsável por suas

conseqüências. Está totalmente superada a

questão procedimental estéril de se eximir

alguém da responsabilidade, sob argumento de

que não foi o causador da queimada. A

jurisprudência segue o caminho mais sensato:

todo aquele que tirar proveito da conduta

lesiva, poderá ser chamado a responder por

ela. Parceiro, arrendatário, titular,

promitente comprador, meeiro, seja qual for

a natureza jurídica da avença ou a situação

que se pretenda fazer configurar, a resposta

do Estado-juiz deverá ser a mesma. Já não é

possível invocar descomprometimento para se

eximir de obrigações assumidas perante as

atuais e as futuras gerações. A

responsabilidade é solidária e objetiva.

Incide na espécie o velhíssimo brocardo

romano de que o ônus deve ser suportado por

quem se beneficia da prática. Todos os réus

devem responder pela nociva atuação em

relação à natureza. Importa considerar que o

fogo ocorreu em terreno de propriedade

destinada ao cultivo de cana-de-açúcar a ser

empregada na atividade da USINA SÃO LUIZ

S/A. Ao comprar a cana, colaborou com o

ilícito. Haveria se falar, no mínimo, em

culpa in eligendo da embargante, embora a

demonstração da culpabilidade, na hipótese

sub judice, seja desnecessária. (Apelação

Cível n° 9063539-69.2009.8.26.0000, Câmara

Reservada ao Meio Ambiente, Relator Des.

Renato Nalini, julgado em 31/03/2011).

A responsabilidade objetiva baseia-se em

elementos concretos, presentes no caso em tela, quais sejam

a ocorrência do dano e a atividade de risco desenvolvida

pela apelante. Consoante a teoria do risco integral

adotada, o dano deve ser evitado por aquele que pratica a

atividade, sob pena de responsabilização.

Tampouco há que se invocar o Decreto

3.855/41, desprovido de qualquer eficácia no mundo jurídico

atual, visto que as leis posteriores revogaram seus

dispositivos, especialmente a atual Constituição Federal e

o Código Civil.

Inaplicáveis as disposições do artigo 24 da

Lei 10.547/2000 e artigo 15 do Decreto Estadual 47.700/2003

para a dosimetria da multa, vez que a apelante foi autuada

por ter se beneficiado da queima, nos termos do artigo 80,

§ 2º, do Decreto 8.468/76. Tal beneficiamento não é

previsto na lei e decreto invocados pela apelante, logo, o

critério para a aplicação da multa deve ser aquele do

Decreto que ensejou a autuação.

A gradação da pena de multa leva em

consideração a intensidade do dano, circunstâncias

atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator

(artigo 80 do Decreto 8468, regulamento da Lei 997/76). A

CETESB realizou inspeção no local (conforme apenso do

processo administrativo fls. 2 a 10), verificou a

existência do fogo e dos danos.

Denota-se do relatório de fls. 7 do apenso

que, além dos danos característicos de uma queimada, o fogo

atingiu também área de preservação permanente, o que

justifica sua classificação como gravíssima.

Some-se o fato de que a poluição causada no

presente caso foi do ar, que se constitui quiçá na pior

espécie, pela impossibilidade de recuperação daquilo que

assim é lançado. Enquanto que há condições de reduzir

efeitos da poluição da terra, da água, aquilo que é lançado

ao ar e dissolvido pela movimentação do vento não é mais

passível de ser recolhido. Também os efeitos maléficos à

saúde da população não tem como serem remediados.

Considera-se prequestionada a matéria

relativa aos recursos especial e extradordinário.

Ante o exposto, REJEITADAS AS PRELIMINARES,

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO

Relator

TJSP